O Procurador do Banco Central do Brasil e membro do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), Lademir Gomes da Rocha, proferiu palestra, na manhã do último sábado (21) durante o CONAFE, sob a temática: honorários advocatícios na Advocacia Pública Federal – experiência e desafios na implantação da Lei 13.327, de 2016.
O Diretor do Centro de Estudos da ANAFE, Flávio Munakata, foi o mediador da palestra, realizada em formato de Talk Show. Munakata ressaltou a importância da discussão do tema no CONAFE, já que é de interesse de todos. “Nós da ANAFE ficamos muito gratos pela presença do Lademir, ao trazer sua colaboração com um tema de tanta relevância para todos nós”, disse.
Lademir salientou as dificuldades enfrentadas pelo CCHA, desde sua criação, pois trata-se de um trabalho que envolve recursos que pertencem a todos os membros da AGU. “Quando iniciamos o trabalho do Conselho, discutimos dois grandes modelos e empenhamos nossos esforços para desenvolver um modelo que nos aproximasse institucionalmente da magistratura e do Ministério Público, que possuem o mesmo status de Função Essencial à Justiça que nós”, explanou.
O palestrante explicou também que, a princípio, havia diversos projetos que resultaram na Lei 13.327/2016. “A percepção dos honorários é um mérito de várias pessoas. Chegamos até aqui por conta da mobilização de 2015, porque tivemos pessoas com a coragem de solicitar esta inclusão no novo Código de Processo Civil e, principalmente, pelo fato de sustentarmos a afirmação de nossa identidade enquanto advogados”, ressaltou.
Segundo ele, os arranjos normativos que regulamentam a percepção de honorários pelos advogados públicos, a partir das bases legais de atribuições de titularidade, sendo públicos ou privados, apresentam graus variados de hibridismo.
“A partir desse trabalho, conseguimos o reconhecimento do direito a percepção de honorários para algumas carreiras da Advocacia Pública. Há uma definição clara da titularidade. Para chegar a essa conclusão, analisei precedente em processos que que fizemos antes, com características do modelo privativo dos honorários nos estados da Bahia, Pará, Ceará e Paraná”, lembrou Lademir.
MODELO DA LEI
De acordo com Lademir, o modelo da lei 13.327, de 2016 traz claramente que os Advogados Públicos recebem algo aos quais têm direitos. “Tentando traduzir em termos de um desenho gráfico, em torno de uma natureza privada dos honorários no CCHA, temos a eficiência e também temos o modelo da transparência.”
AGRADECIMENTO
Ao final de sua palestra, o Procurador do Banco Central do Brasil aproveitou para agradecer pela integração entre APBC e ANAFE, aprovada com 99% dos votos favoráveis, em Assembleia realizada em maio deste ano.
“Decidimos recentemente, numa votação espetacular, a incorporação da APBC à ANAFE. Essa história começou com o movimento de entrega de cargos realizado em 2015. Hoje, nos sentimos mais “anafeanos” do que nunca, para nós não existe divisão na carreira, somos todos Advogados Públicos Federais e estamos muito honrados de estar na nossa casa para sacramentar essa incorporação. Muito obrigado por nos receber”, finalizou.
