“Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito.” Essa foi a proposta de súmula vinculante encaminhada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, ao Supremo Tribunal Federal, sobre pareceres elaborados…
Nesta segunda-feira (7) é comemorado o dia nacional da Advocacia Pública, que remete ao ano de 1609, quando foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia. Com o passar do tempo, surgiram os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União (advogados da União, procuradores…
O dia nacional da Advocacia Pública, instituído pela lei 12.636/12, faz alusão ao ato imperial que criou, em 07 de março de 1609, o cargo de procurador dos feitos do reino e da coroa. Tem-se registro de que as primeiras procuradorias, em nossa tradição lusitana, foram introduzidas no ano de 1446, pelas Ordenações Afonsinas, era…
É comum, e até natural, para grande parte da população, que as atribuições do advogado público sejam confundidas com as do Ministério Público ou de outras profissões correlatas. Isso tem uma explicação histórica: como até a Constituição Federal de 1934 não havia no Brasil uma estruturação da advocacia pública, esse âmbito de atuação era exercido…
Março é um mês comemorativo para as advogadas e advogados públicos, pois neste dia 7 comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. A Lei nº 12.636, de 14 de maio de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, estabeleceu essa data em homenagem ao mesmo dia do ano…
Sua atuação é responsável pela economia e/ou ingresso de bilhões de reais no erário. A profissão de advogado é uma das mais antigas e conhecidas da humanidade. O advogado, em suma, é o interlocutor entre o particular e o Estado-Juiz. A ele cabe a tarefa de lutar pela correta aplicação do Direito na defesa da parte…
De acordo com a faixa etária, as crianças compreendem que não existem atividades necessariamente específicas para homens ou para mulheres. Realizar diferentes tipos de tarefas, auxiliando na organização da casa, desenvolvendo sua responsabilidade e sofisticando sua autonomia pode ser um primeiro passo para a quebra de preconceitos. “Nossas filhas e nossos filhos podem construir um…
Os Procuradores Federais e associados da ANAFE Pedro Alexandre e Andre Studart, em conjunto com o advogado Rômulo Marcel, lançaram na versão e-book o livreto de contos “Advento”. Segundo os autores, tudo surgiu quando um deles propôs aos colegas a ideia de escreverem um livro propositalmente inacabado sobre um evento adventício capaz de transformar a…
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, em parceria com a Comissão da Advocacia Pública, Nova Esa, APPE e APMT apoiam a conferência Consensualidade e Poder Público. O evento acontecerá no dia 7 de março, às 18h30, em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública. Segundo Luiz Filipe Ribeiro, o evento irá tratar…
