ANAFE consegue decisão favorável em mandado de segurança contra ampliação da base de cálculo prevista na PEC da Previdência
Em decisão publicada na última semana, foi deferida liminar em Mandado de Segurança Coletivo para garantir que seja cumprido o principio da anterioridade nonagesimal no aumento das contribuições previdenciárias dos portadores de doença incapacitante. O mandado foi impetrado pela ANAFE em janeiro deste ano, em decorrência de atos que determinaram e cumpriram a ordem de…