CENTRO DE ESTUDOS ANAFE: confira os contemplados com inscrições para o 2º Congresso Internacional de Direito Previdenciário

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Evento será realizado em Santa Catarina. Passagens e hospedagem não estão inclusas na promoção. A ANAFE sorteou, nesta sexta-feira (29), 10 (dez) inscrições para o 2º Congresso Internacional de Direito Previdenciário. O objetivo é incentivar a participação dos Advogados Públicos Federais no evento. O Congresso acontecerá nos dias 12 e 13 de abril de 2019, no Hotel Jurerê Beach Village,…

Entidades do FONACATE solicitam prorrogação do prazo de migração previdenciária

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Diversas entidades representativas dos servidores públicos assinam Carta Aberta, divulgada nessa quarta-feira (27) e direcionada ao presidente Jair Messias Bolsonaro, solicitando a prorrogação do prazo de migração previdenciária. “A reivindicação pela prorrogação decorreu de uma somatória de fatores, destacando-se a ausência de regulamentação clara e objetiva sobre os efeitos da transição, bem como, um mecanismo eficaz…

AGU em ação

AGU EM AÇÃO: Após decisão do TCU, GDF terá que devolver cerca de R$ 10 bilhões à União

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O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, nessa terça-feira (26), que os recursos do imposto de renda retido na fonte dos salários pagos a policiais e bombeiros do Distrito Federal pertencem à União. A medida gerará um adicional de cerca de R$ 700 milhões ao ano para os cofres públicos. Além disso, o Governo do Distrito Federal terá que devolver…

CONJUR: Caso COAF e o papel primordial da AGU no futuro do Estado brasileiro

CONJUR: STF proíbe criação de cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas

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Por Gabriela Coelho Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (28/3), serem inconstitucionais normas estaduais que criam cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas nos estados. Assim, o colegiado decidiu que os estados não podem criar procuradorias para atuar em autarquias. O entendimento foi fixado no julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade de…