CONGRESSO EM FOCO: Oficial das Forças Armadas: estável ou vitalício?
Por Roberto Kayat * A Constituição de 1988 elencou textualmente categorias de agentes públicos com garantia de vitaliciedade no desempenho de suas funções. São elas: magistrados (artigo 95, inciso I), membros dos Tribunais de Contas (artigo 73, parágrafo terceiro) e membros do Ministério Público (artigo 128, parágrafo quinto, inciso I, alínea “a”). Outras categorias, como…