Decisão do TRF-1 julga desnecessários pedidos certos e determinados em ação coletiva da UNAFE
O Desembargador Novély Vilanova do TRF-1 deu provimento à apelação da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação coletiva. A ação coletiva proposta pela UNAFE (Processo nº 2007.34.00.032518-3) objetiva a cessação da incidência de contribuição previdenciária sobre a comissão de permanência recebida…