LEI Nº 12.846: Emendas da UNAFE acolhidas e Advocacia Pública Federal é reconhecida
Texto originado do então PL 6826/10, homologa em lei o papel da Advocacia Pública Federal na prevenção e combate à corrupção e cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, nas esferas civil e administrativa. A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira, 01, a Lei Nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e…