Registro de Ponto: Justiça de SC defere liminar contra controle diário da jornada de trabalho a Procuradores Municipais
Em decisão estadual proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC foi deferida liminar em mandado de segurança para determinar que a prefeitura local se abstenha de exigir controle de ponto de advogados que exercem cargo de procurador daquele município. Segundo entendimento do magistrado, o controle de horário dos procuradores compromete o exercício das…