TJ-ES julga inconstitucional exercício da Advocacia Pública por comissionado
Decisão se coaduna com a proposta de súmula vinculante nº 18, de autoria da UNAFE, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, em que a entidade procura assegurar à exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais a concursados O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES declarou a inconstitucionalidade do exercício da Advocacia…