Conjur destaca PL 2650/11 apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá a pedido da UNAFE e APESP
O site especializado Consultor Jurídico destacou hoje, 11, o Projeto de Lei 2650/11 apresentado pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) a pedido da UNAFE e da APESP. O PL disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática…