AGU cria grupo para uniformizar questões jurídicas
Com o objetivo de propor a uniformização de entendimentos sobre aspectos jurídicos controversos, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um Grupo de Trabalho que colocará à disposição orientações para processos licitatórios, minutas padrão de editais, convênios e contratos na área pública. Formado por representantes da Consultoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda…