PECs e PLs de interesse da UNAFE

PECs e PLs de interesse da UNAFE   PL 7392/2010 – Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública. Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Educação da Câmara. OBS.: o projeto é uma iniciativa da UNAFE, subscrita pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).   PLS 166/2010 – Reforma do Código de Processo Civil.…