Ações em trâmite

PSV/18 – PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE nº 2009/29112 A UNAFE protocolou no STF proposta de súmula vinculante – PSV, que trata da exclusividade do exercício das funções por advogados públicos. A UNAFE sugeriu a seguinte redação “O exercício das funções da Advocacia Pública Federal constitui atividade exclusiva dos seus integrantes efetivos, a teor do artigo 131…

Próximas Ações Coletivas

Promoções/Progressões Advogados da União “exercícios anteriores” Será proposta ação ordinária pela UNAFE pedindo a condenação da União para recebimento de valores devidos em decorrência da promoção dos Advogados da União, resultante da Portaria n° 724, de 26 de julho de 2006. Promoções/Progressões Procuradores Federais “exercícios anteriores” Será proposta ação ordinária pela UNAFE pedindo a condenação…

Abuso de autoridade – Juíza Federal

A Assessoria Jurídica da UNAFE está dando todo o suporte jurídico ao caso de uma juíza federal de São Paulo que, abusivamente, enviou ao MPF representação para apurar a prática de crime por parte de Procurador Federal. O procurador teria se negado a receber intimação em MS que tinha como autoridade coatora servidor lotado em…

UNAFE apresenta proposições legislativas à AGU

No último dia 26, a UNAFE encaminhou à Advocacia-Geral da União duas propostas legislativas, considerando a importância dos Advogados Públicos Federais para a solução do impasse público entre o Poder Executivo e os órgãos de controle externo federais, especialmente o Tribunal de Contas da União. A primeira proposta se refere a anteprojeto de lei ordinária,…