A UNAFE encaminhou hoje, 08, ofício à Universidade Federal do Ceará, para pedir esclarecimentos sobre o edital n° 04/12, daquela universidade e que teria objetivo de contratar assessoria técnica especializada em serviços jurídicos, por meio do referido edital.
No documento, a UNAFE solicitou que a Universidade informasse se o referido edital foi submetido ao crivo da Procuradoria e, caso, o tenha, solicitou cópia do respectivo parecer jurídico que o aprovou.
Em fevereiro deste ano, a UNAFE ingressou com Ação Civil Pública contra a Universidade Federal do Ceará para impugnar o edital que previa contratação de Consultoria Jurídica. A entidade alegou na Ação que as atribuições elencadas no edital de contratação de empresa de assessoramento jurídico eram de caráter exclusivo da AGU, podendo, portanto, ser realizadas somente por Advogados Públicos Federais concursados.
No fim do mesmo mês, a UFC encaminhou ao Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará petição de extinção do processo seletivo, quando a Universidade afirmou que o Pró-Reitor de Administração da UFC havia solicitado, via ofício, a anulação do Edital n° 01/2012, contestado pela UNAFE, e que por esse motivo ficaria caracterizada a falta de interesse processual da parte autora, solicitando o arquivamento dos autos.
