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STF suspende MP que adia reajustes salariais e amplia contribuição previdenciária

A liminar tem efeito imediato, mas ainda será analisada pelo plenário do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu suspender, nesta segunda-feira (18), a Medida Provisória 805/2017, que adia o reajuste salarial dos servidores públicos federais e amplia a contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em decorrência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PSOL.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski afirma que a jurisprudência do STF garante a irredutibilidade dos salários e que, “caso a norma não seja suspensa, os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la.”

AÇÕES COLETIVAS DA ANAFE

A ANAFE ingressou com duas ações coletivas visando reverter os efeitos da MP e assegurar os direitos dos associados. No mês de novembro, a entidade ingressou com ação sobre a suspensão do reajuste, que estava previsto para 2018 e 2019 e seria adiado para os anos de 2019 e 2020. Já na última sexta-feira (15), a Associação protocolizou ação questionando o aumento da contribuição previdenciária em conjunto com o ingresso nos Processos em andamento no Supremo Tribunal Federal, que questionam os limites para o Poder Executivo mudar as regras de contribuição previdenciária nos Estados, bem como o efetivo aumento.

O acordo salarial foi fechado em 2016 entre o MPOG e os servidores públicos e previa o parcelamento do reajuste em três parcelas, que seriam pagas em janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

Para o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, a decisão é resultado de um intenso trabalho de mobilização para garantir que os direitos dos servidores públicos não sejam retirados. “A ANAFE e outras instituições estão lutando diariamente para assegurar o que nos foi garantido por lei. Nós não podemos aceitar que, após anos de negociação, os direitos que conquistamos sejam retirados desse modo”, ressaltou.

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