A ANAFE intensificará os trabalhos parlamentares em prol da votação e aprovação da PEC 443/09, que garante paridade remuneratória entre os membros da AGU e as demais Funções Essenciais à Justiça, e, também, pela aprovação da PEC 82/07, que garantirá a autonomia mínima necessária à Advocacia-Geral da União para a realização do seu dever constitucional de defesa do erário brasileiro.
O texto base da PEC 443/09, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), foi aprovado em primeiro turno, após intensa pressão dos advogados pela valorização da categoria e aguarda para ser votada em segundo turno.
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU), aprovou por unanimidade a proposta que, desde então, está pronta para ser incluída em votação no plenário.
A PEC pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a magistratura e a Defensoria Pública já possuem essa autonomia administrativa.
A ANAFE reforçará também, a luta pela regulamentação dos honorários e inclusão dos Advogados Públicos Aposentados na percepção dos mesmos.
A entidade firmou compromisso com os membros advindos dos últimos concursos para provimento de cargos da Advocacia Pública Federal, de envidar todos os esforços para garantir o integral cumprimento do acordo firmado com o Governo, sobretudo no que diz respeito à isonomia na percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.
A ANAFE conclama todos os membros da AGU a integrarem a mobilização nacional para demonstrar que a carreira continua engajada na luta em prol da valorização da Advocacia Pública Federal.
“Vamos concentrar esforços pelo fortalecimento da Advocacia Pública Federal e intensificar o trabalho parlamentar junto a deputados e senadores, a fim de aumentar a conscientização política sobre a necessidade de estruturação e valorização da Advocacia Pública Federal”, afirma o Diretor-Geral da UNAFE, Roberto Mota.
