Na tarde de quinta-feira (8), a programação do 3º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais continuou com ricas palestras que abordaram temas de inovação e tecnologia como a proteção de dados pessoais e o uso da inteligência artificial pelo Estado.
O primeiro painel da tarde “transparência digital: limites éticos e legais no uso dos dados pelos entes públicos e privados” foi ministrado pela autora do livro Direito Digital e de mais 21 obras sobre Direito e Tecnologia, Patrícia Peck e pelo Desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais Wilson Benevides. O painel teve como principal gancho a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei 13.709/18).
Patrícia Peck é advogada e PhD em direito digital com mais de 20 anos de experiência. Durante o painel ela discorreu sobre a importância da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP). Peck falou sobre as dificuldades sentidas com a falta de uma lei de proteção de dados pessoais, principalmente em transações comerciais com empresas de outros países.
Segundo a pesquisadora, a lei determina que as empresas de armazenagem de dados precisam utilizar medidas aptas para proteger os dados pessoais e comprovar a proteção desses dados. “[A LGPDP] é uma legislação executiva, porque eu preciso comprovar que ela foi implementada.”
A LGPDP, lei 13.709, é composta por 10 capítulos e 65 artigos. Foi sancionada após de oito anos discussão no Congresso Nacional. A lei representa um marco para a proteção de dados pessoais, mas só começa a valer em 2020, 18 meses após a sanção.
O desembargador Wilson Benevides completou o painel sobre transparência digital. O painelista defendeu o uso da tecnologia no ambiente jurídico, mas ressaltou a necessidade de uma boa mão de obra humana para inserir os dados no sistema digital. Para Benevides a qualidade dos dados fornecidos ao sistema de inteligência artificial também impacta os resultados. “Se eu não tenho bons dados nenhum algoritmo vai funcionar corretamente.”
PALESTRA INTERNACIONAL
Durante a tarde, o terceiro painel apresentou o tema “garantias constitucionais perante a automação e o uso de inteligência artificial na aplicação da lei”. O palestrante foi Lorenzo Cotino, professor de Direito Constitucional na Universidade de Valência.
Cotino defendeu o uso da inteligência artificial nas esferas jurídicas. O palestrante expôs alguns cases de uso de inteligência artificial por instituições públicas. Como a Veripol, utilizado pela Polícia Nacional para detectar denúncias falsas e o sistema utilizado pela Força Aérea Americana, a IAAF. De acordo com ele, a inteligência artificial facilita e auxilia diversas instituições na aplicação da lei e é um elemento de extrema importância.
O 3º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais ocorreu de 7 a 9 de novembro no Hotel Royal Tulip e apresentou aos participantes assuntos atuais e de relevância para o meio jurídico. Contou com painelistas nacionais e internacionais especialistas em direito digital.
