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Procurador Federal lança e-book sobre Regime Jurídico das Fundações de Apoio

Em formato eletrônico, o Procurador Federal associado à ANAFE Thomas Augusto Ferreira de Almeida lançou a obra “Regime Jurídico das Fundações de Apoio: Atualizado até o Decreto nº 9.283, de 07/02/2018”. O material pode ser acessado na plataforma Kindle.

Na obra, o autor trata do atual regime jurídico das fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) desde seu marco legal, a Lei nº 8.958, de 20/12/1994, até́ o presente momento, inclusive com sua nova disciplina de convênios e de compras introduzidas pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013, e regulamentadas pelos decretos nº 8.240 e nº 8.241, de 21/05/2014, respectivamente.

As inovações introduzidas pela Lei nº 13.243, de 11/01/2016 e do Decreto nº 9.283, de 07/02/2018, que modificaram substancialmente o regime de ciência, tecnologia e inovação com impactos no regime jurídico das fundações de apoio também são abordados na obra, de forma a propiciar um material de trabalho atualizado a todos aqueles que atuam no campo jurídico.

“É destacado o peculiar papel destas entidades do Terceiro Setor dentre as parcerias da Administração Pública Federal, buscando explicar a trajetória e a atual importância das mesmas no desenvolvimento institucional das universidades púbicas federais”, explica o autor.

Ele ressalta, ainda, que o estudo percorre a trajetória das universidades públicas brasileiras e o cenário da expansão do Terceiro Setor após a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Em seguida, é realizada uma análise sistematizada da evolução da legislação sobre as fundações de apoio contextualizando seus dispositivos com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a fim de propiciar um melhor entendimento do escopo de suas disposições e o intuito das políticas públicas neles expressadas.

Thomas Augusto afirma que ao final do e-book, são examinadas as vulnerabilidades e potencialidades do atual arranjo jurídico previsto em lei para o relacionamento entre fundações de apoio e IFES apoiadas, estimulando uma reflexão a respeito dos desafios e perspectivas da Administração Pública no âmbito do ensino superior público e a atuação das fundações de apoio como colaboradoras do desenvolvimento institucional das IFES, em um especial momento em que se discute novos modelos de financiamento da pesquisa pública brasileira.

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