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Justiça determina suspensão imediata de campanha do Governo sobre reforma da Previdência

Decisão se deu após ajuizamento de ação do FONACATE em conjunto com entidades afiliadas.

A 14ª Vara/SJDF determinou, na tarde desta quinta-feira (30), a suspensão imediata de todos os anúncios da campanha veiculada pelo Governo Federal em detrimento dos servidores públicos e a favor da reforma da Previdência. De acordo com a decisão, caso os comerciais não sejam suspensos, será cobrada multa diária no valor de R$ 50 mil.

“Não vamos deixar o Governo atribuir a culpa do rombo nos cofres públicos aos servidores públicos. A propaganda, além de ilegal, é irresponsável, pois coloca a sociedade contra esses servidores, que trabalham diariamente pelo desenvolvimento do país”, salienta o Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues.

A ação, de autoria do Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate) e de outras entidades representativas, foi protocolizada na última sexta-feira (24) visando retirar do ar a publicidade do Governo que dizia que “servidor público tem privilégios”.

De acordo com a ação, a campanha não possui cunho educativo, descumprindo ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe que a publicidade do Governo deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. “Na espécie, a veiculação apresenta-se como genuína propaganda de opção governamental, que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da Previdência, tal como idealizada pelo Executivo”, traz a ação.

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

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