Advogados Públicos e parlamentares defenderam, nesta quinta-feira (21), a consolidação da Advocacia Pública como órgão de Estado e não de governo. Os discursos foram realizados durante sessão solene na Câmara dos Deputados para homenagear o Dia Nacional da Advocacia Pública.
O autor da propositora do evento, o deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ), abriu a solenidade enaltecendo o trabalho dos Advogados Públicos nas três esferas do Poder Público – Federal, Estadual e Municipal. Ele destacou a seriedade de suas funções.
“É necessário compreendermos cada vez mais a Advocacia Pública como advocacia de Estado e não meramente de Governo, para que os Advogados Públicos sintam cada vez mais segurança para, de fato, aconselharem o que entenderem legal protegendo, assim, o erário, o interesse público e evitando o mau uso do dinheiro público”, afirmou Molon.
O presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, agradeceu pela iniciativa da Câmara dos Deputados e referiu-se a propostas aprovadas pela Casa em reconhecimento às atividades desempenhadas pelos membros da Advocacia Pública.
“Faz-se necessário esclarecermos que a Advocacia Pública Federal não é do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ela é um órgão transversal, que tem dentro de suas atribuições a defesas dos Três Poderes da República e, por isso, a vinculação ao poder Executivo, ao colocar o advogado-Geral como ministro, não é tecnicamente correto”, frisou.
Marcelino Rodrigues enfatizou o papel da Advocacia-Geral da União na prevenção e no combate à corrupção, colocando a ANAFE à disposição da Câmara para avançar nas lutas que fortaleçam à Instituição. “Que possamos estar sempre com os olhos voltados para a Advocacia Pública e para a AGU, em especial, para que a gente avance cada vez mais e busque a concretização do status de Função Essencial à Justiça que a Constituição nos reservou.”
Em seguida, o Advogado-Geral da União, André Mendonça, afirmou que o Congresso pode contar com a AGU para a defesa do Estado brasileiro. “A AGU está de portas abertas, independentemente de coloração, de vínculo e de ideologia partidária, para recebê-los, dialogar e buscar consensos que ajudem a construir e preparar o Brasil para o futuro.”
Sobre a importância da data, o Procurador-Geral Federal, Leonardo Fernandes, destacou que o Dia Nacional da Advocacia Pública evidencia “a relevante função jurídica desempenhada pelas carreiras da advocacia estatal em prol da sociedade, seja orientando a atuação dos gestores, seja orientando políticas públicas.”
CPC: TRÊS ANOS DE VIGÊNCIA
Na ocasião, foram comemorados também os três anos de vigência do novo Código do Processo Civil (CPC). Nesse sentido, o deputado federal Fábio Trad, que foi relator da comissão especial do CPC, enalteceu os avanços trazidos pela norma.
“Vivenciamos aqui vitórias memoráveis em defesa das prerrogativas da Advocacia Pública com significativos avanços no Código de Processo Civil. Coincidentemente, comemoramos um triênio natalício do CPC e brindamos o Brasil com uma Advocacia Pública consolidada, forte e comprometida com suas funções constitucionais”, pontuou.
Além de membros da ANAFE, a solenidade contou com a participação de diversos Advogados Públicos, parlamentares e dirigentes de demais entidades representativas.
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