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EXCLUSIVIDADE: Pedido de intervenção da ANAFE contra alteração ilegal no Regimento do CADE repercute na mídia

Associação atuou contra a autorização de nomeações de pessoas que não integram as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) para cargos exclusivos de seus membros dentro da Procuradoria Especializada junto ao CADE.

Na última semana, o pedido de intervenção da ANAFE no Processo Administrativo, que visava alterar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), foi destaque em matéria do portal jurídico ‘JOTA’ sobre o tema.

Na quarta-feira (29), o ‘JOTA’, destacou o pedido de vista da ANAFE para examinar o conteúdo da proposta de mudança de regimento. “Segundo a petição da associação, é de se estranhar que o próprio Walter de Agra assine a proposta que ele mesmo encaminhou à presidência da autarquia”, afirma trecho da notícia.

Além disso, a matéria ressaltou que, segundo a ANAFE, é incomum que a proposta tramite em sigilo no órgão antitruste, “embora a fundamentação adotada para o sigilo (artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação) não guardasse qualquer relação de pertinência com o tema tratado no processo administrativo”.

Já na quinta-feira (30), o JOTA divulgou que o procurador-chefe do (Cade), Walter de Agra Júnior, alterou sua proposta de modificação do regimento interno da autarquia após ser pressionado por procuradores federais.

A matéria destacou mais uma vez a ação tomada pela ANAFE e por representantes dos procuradores federais junto ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União que foram à AGU e à Procuradoria-Geral Federal solicitar providências sobre a mudança.

Clique aqui para ler a íntegra da matéria publicada no dia 29 de novembro, no Portal Jurídico ‘Jota’.

Clique aqui para ler a íntegra da matéria publicada no dia 30 de novembro, no Portal Jurídico ‘Jota’.

Os sites Paraíba online e Portal do Magistrado também repercutiram a atuação da ANAFE em defesa da exclusividade dos membros da AGU.

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