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DIREITOS SOCIAIS: Associado à ANAFE e renomados juristas nacionais e internacionais lançam obra na Espanha

O Procurador Federal associado à ANAFE Augusto Cesar Monteiro Filho participou da obra coletiva “Constitucionalismo Transformador, Inclusão e Direitos Sociais (2019)”. Coordenado pelos professores Flávia Piovesan, Armin von Bogdandy e Mariela Morales Antoniazzi, o livro foi lançado na Espanha e conta com renomados juristas, sensíveis aos temas versando a implementação efetiva e progressiva dos direitos sociais na América Latina.

Com o tema “Perspectivas sobre a judicialização da saúde no Brasil sob o enfoque do Direito e Economia”, trata-se de um artigo a um só tempo crítico e reflexivo sobre os impactos da judicialização da saúde no Brasil em cotejo com o fluxo de seu ciclo orçamentário.

O estudo do associado à ANAFE problematiza a crescente judicialização da saúde no Brasil e seu correlato impacto nas políticas públicas nesta seara social de natureza prestacional, avaliando criticamente se o fenômeno tem contribuído para a progressividade do nível de atendimento e de cobertura ou se, por outro vértice, tem levado a uma apropriação individual de políticas públicas de maneira pouco efetiva, desprovida de uma análise finalística quanto aos objetivos de nossa República, insertos no art. 3º, da Constituição Federal, dentre os quais, destaca-se, o de reduzir as desigualdades sociais e regionais.

De acordo com o autor, no intuito de subsidiar a análise empreendida e as conclusões apresentadas, foram coletados dados constantes de relatórios sistêmicos de fiscalização da função “saúde” pelo Tribunal de Contas da União – TCU, cuja legitimidade de atuação como órgão de controle haure seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional, relevando frisar sua imanente condição de, no exercício de suas atribuições, afigurar-se importante indutor de políticas públicas, podendo sua expertise render ensejo ao aperfeiçoamento desde sua concepção, abrangendo sua execução e controle – este último a ser efetivado, portanto, tanto em sede preventiva quanto repressiva.

“As ferramentas institucionais de custeio do direito social fundamental à saúde foram abordadas, ainda que de maneira perfunctória, haja vista à íntima relação entre o financiamento de seu acesso universal e igualitário aos cidadãos e os deslocamentos de importes orçamentários vultosos decorrentes do cumprimento de decisões judiciais impostas aos entes políticos, com o inexorável impacto, nesse contexto, na execução de políticas públicas afetas ao tema”, destaca.

SOBRE O LIVRO

Constitucionalismo transformador, inclusão e direitos sociais é a inquietude central a inspirar a obra, considerando os desafios do Ius Constitutionale Commune na América Latina à luz do Direito Econômico Internacional.

Estruturada em três partes, a obra adota um ponto de partida inovador, buscando tecer o necessário diálogo entre a proteção aos direitos sociais e o Direito Econômico Internacional, sob o enfoque o ICCAL (Ius Constitutionale Commune na América Latina).

A pluralidade e a diversidade de vozes, análises e perspectivas refletidas em cada artigo do livro apontam ao horizonte de proteção dos direitos sociais, marcado por desafios e dilemas à luz do processo de pavimentação do Constitucionalismo regional transformador e sua vocação includente e emancipatória, considerando as tensões, aproximações e diálogos com o Direito Econômico Internacional.

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