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Atuação da Advocacia Pública Federal garante retornos bilionários aos cofres públicos

Atualmente, a atuação judicial, consultiva e administrativa conta com cerca de 8 mil membros da Advocacia-Geral da União (AGU) que atuam em centenas de unidades da AGU espalhadas por todo o País.

São os Advogados Públicos Federais que protegem programas de saúde, educação, desenvolvimento, meio ambiente e várias outras políticas públicas, tecendo análise jurídica sobre a viabilização das tais.

Para assegurar a defesa dos interesses da sociedade, os membros da AGU assessoram, no âmbito Federal, a Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Fundações da Administração Pública. O trabalho prima pela Constitucionalidade das ações empregadas pelos gestores públicos, garantindo a segurança jurídica das medidas.

De acordo com o último panorama da AGU, no ano de 2016 na Administração direta foram economizados R$ 1,2 bilhão e arrecadados R$ 183,5 milhões. Em Autarquias e fundações foram economizados R$ 20,7 bilhões e arrecadados R$ 2,1 bilhões. Pela Fazenda Nacional foram arrecadados R$ 14,5 bilhões. Já pelo Banco Central foram economizados R$ 23,4 bilhões e arrecadados R$ 3,3 bilhões. Totalizando R$ 65,3 bilhões resultante de R$ 45,3 bilhões economizados e R$ 20 bilhões arrecadados.

Para o Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, os dados de atuação dos Advogados Públicos Federais provam a eficácia da AGU como Instituição responsável pela prevenção e combate à Corrupção no País.

“Estamos convencidos de que apenas com investimentos maciços na Advocacia-Geral da União, teremos uma atuação ainda melhor dos Advogados Públicos Federais. Somos nós quem podemos prevenir no nascedouro a prática de atos ilícitos e atuar também para recuperação dos valores quando ocorrerem os malfeitos”, afirma Rodrigues.

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)

Nos termos do art. 131 da Constituição, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa.

CONHEÇA AS CARREIRAS DA AGU

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO: órgão da AGU que representa judicialmente a União perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal Militar (STM), a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e respectivas instâncias inferiores. A PGU também assiste juridicamente a República Federativa do Brasil em conflitos perante tribunais internacionais e estrangeiros, exceto no âmbito tributário e fiscal.

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL: responsável pelo assessoramento jurídico e pela defesa judicial e extrajudicial das 159 autarquias e fundações públicas federais, como INSS, IBAMA, INCRA, CVM, CADE, Agências Reguladoras, Institutos e Universidades Federais, distribuídas em 222 municípios. Também realiza a inscrição em dívida ativa dos órgãos assessorados.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL: subordinada administrativamente ao Ministério da Fazenda e tecnicamente à AGU, suas atribuições consistem em representar a União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Fazenda. A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da AGU, previu, expressa – mente, a subordinação técnica e jurídica da PGFN ao Advogado-Geral da União.

A PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL: unidade integrada administrativamente ao Banco Central e subordinada diretamente ao ministro de Estado presidente da instituição. Seu papel, em relação ao Banco Central, abrange representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos, apuração da liquidez e certeza de créditos para efeito de inscrição em dívida ativa e cobrança, além do controle interno da legalidade. É também órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), sujeito à supervisão técnica do Advogado-Geral da União.

Com informações: Ascom AGU

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