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ANAFE reforça luta em defesa do serviço público

Adiamento das parcelas do reajuste salarial e do aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, dentre outras propostas, foram rechaçadas em ato público.

Na manhã desta sexta-feira (10), a ANAFE em conjunto com carreiras de estado e outras entidades protestaram em frente ao Ministério do Planejamento, em Brasília, contra as medidas anunciadas pelo Governo, que atacam os direitos adquiridos e garantias dos servidores públicos em geral.

A mobilização, apoiada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), contou com a participação dos representantes estaduais da ANAFE em Brasília Vilson Vedana e Guilherme Lazarotti e associados.

De acordo com Vilson Vedana, a participação na mobilização teve o objetivo de manifestar repúdio às medidas de desmonte ao serviço público que estão sendo promovidas pelo Governo Federal. Para ele, é preciso intensificar a pressão para evitar retrocessos e prejuízos aos direitos dos Membros da AGU e demais servidores públicos.

“O Governo, com finalidades nada republicanas, perdoou dívidas, beneficiou sonegadores e agora imputa responsabilidades do desajuste das contas e da crise fiscal brasileira aos servidores públicos que trabalham diuturnamente em prol da arrecadação, do bom funcionamento da máquina pública e da implementação de políticas públicas. Não aceitaremos retrocessos e atuaremos administrativamente, junto ao Congresso Nacional e judicialmente perante todas as instâncias para combater esse pacote de maldades”, afirmou Vedana.

Durante o Ato Público, os discursos inflamados também criticaram as reformas trabalhista e previdenciária, as propostas de terceirizações e privatizações, além de outras medidas que resultam no sucateamento do serviço público.

AÇÕES

A ANAFE está reagindo de forma articulada com o FONACATE contra a MP 805/2017 e outras medidas que retiram direitos sociais e trabalhistas. As ações incluem uma intensa atuação parlamentar, a proposição de ações judiciais e mobilizações conjuntas.

ANAFE APOIA NOTA DE REPÚDIO A PROJETOS DE CESSÃO E SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS

O Representante da ANAFE no Distrito Federal Guilherme Lazarotti participou, nesta semana, do Seminário Internacional da Auditoria Cidadã da Dívida com o tema “Esquema Financeiro Fraudulento e Sistema da Dívida – criação de ‘Estatais não Dependentes’ utilizadas para securitizar Dívida Ativa e lesar a sociedade”, realizado em Brasília. Lazarotti representou a Coordenação de Dívida Ativa e participou da elaboração de uma nota de repúdio a respeito dos PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015.

De acordo com a Nota, “tais projetos visam dar uma aparência de legalidade às operações de securitização que representam grandes fontes de expropriação de recursos públicos em todos os entes da federação brasileira, com o aumento das dívidas públicas em milhões e até bilhões de reais embasadas em falsas contrapartidas.”

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO

PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015

A plenária do Seminário Internacional 2017, organizado pela Auditoria Cidadã da Dívida e apoiado por dezenas de entidades nacionais e internacionais, que se realiza em Brasília-DF com o tema “Esquema Financeiro Fraudulento e Sistema da Dívida – criação de ‘Estatais não Dependentes’ utilizadas para securitizar Dívida Ativa e lesar a sociedade”, que denuncia mecanismos financeiros perversos que aprofundam a financeirização e provocam, simultaneamente, a geração de dívida e o sequestro da arrecadação pública pelo setor financeiro, manifesta total REPÚDIO ao posicionamento dos governadores de alguns Estados da Federação, divulgada em jornais de grande circulação, no dia 08 de novembro de 2017, onde esses defendem a aprovação dos projetos de lei que ora tramitam no Congresso Nacional (PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015).

Tais projetos visam dar uma aparência de legalidade às operações de securitização que estamos denunciando como grandes fontes de expropriação de recursos públicos, em todos os entes da federação brasileira, com o aumento das dívidas públicas em milhões e até bilhões de reais embasadas em falsas contrapartidas.
O PLS 204/16, compromete gestões e gerações futuras, com graves consequências sociais, inviabilizando a sustentabilidade dos entes federados por se tratar de uma antecipação de receita qualificada com altos custos e sem contrapartida real.

Exigimos que governadores e parlamentares tomem conhecimento das graves evidências de ilegalidades comprovadas (com farta documentação) no Relatório nº 02/2017 (link: goo.gl/DyT28V), produzido pela Auditoria Cidadã da Dívida, em apoio à CPI da PBH Ativos S/A, da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Horizonte, destacando-se:

​⁃​ofensa a toda legislação de finanças do país, devido ao desvio de arrecadação tributária e não tributária e sequestro desses recursos durante o seu percurso pela rede arrecadadora, de tal forma que esses recursos sequer alcançarão o orçamento público e indo diretamente para bancos privilegiados;
​⁃​Perdas efetivas de grandes volumes de recursos públicos sequestrados e transferidos ao setor financeiro;
​⁃​Geração de operação de crédito disfarçada (ilegal) e não autorizada;
​⁃​Comprometimento público com garantias (ilegais) que colocam em risco as finanças atuais e futuras;
​⁃​Cessão fiduciária de créditos, que na prática significa a perda de controle estatal sobre a arrecadação tributária;
​⁃​Anarquia legal, devida à afronta à Constituição, ao CTN, à LRF, leis orçamentárias, Lei 4.320/64, Lei 6.385/76; Lei 8.666/93 e Resolução CMN 2.391, entre outras normas nacionais e locais.

Estas leis, se aprovadas, serão grandes fontes de expropriação de recursos públicos em todos os entes da federação brasileira, com o aumento das dívidas públicas em vários milhões e até bilhões de reais, embasadas em falsas promessas de contrapartidas que exploram a boa-fé da cidadania ao prometer serviços públicos que não virão.

O Brasil e suas unidades federativas precisam de recursos orçamentários para atender as necessidades básicas da população. Não é razoável comprometer recursos futuros para atender ganhos financeiros.

Diante disso, as centenas de pessoas participantes exigem o arquivamento imediato dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional: PLS 204/2016 no Senado, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 na Câmara.

Brasília, 08 de novembro de 2017.

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