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ANAFE intensifica ações em defesa dos associados

Como a tutela em ação coletiva só abrange os associados da entidade no momento do ajuizamento da ação, os interessados nas referidas ações, que ainda não são associados, devem se filiar até a próxima quinta-feira (16).

Em decorrência de uma série de medidas anunciadas pelo Governo em detrimento dos Advogados Públicos Federais, além dos demais servidores públicos, a ANAFE dará início, ainda nesta semana, ao ajuizamento de ações a respeito de temas como a suspensão do reajuste dos subsídios, o aumento da contribuição previdenciária, entre outros. As ações irão abranger apenas os associados à ANAFE na data da propositura.

O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, ressalta que as ações citadas serão propostas em benefício exclusivo dos associados e que todos serão contemplados. “É importante ressaltar que todos os nossos associados entrarão automaticamente na ação. Não é necessário preencher nenhum cadastro ou autorização. Com esta medida, a ANAFE busca impedir que os direitos dos Advogados Públicos Federais sejam prejudicados.”

SUSPENSÃO DO REAJUSTE

Com relação à suspensão do reajuste, verifica-se que o texto da Medida Provisória adia a data do reajuste previsto para 2018 e 2019 para os anos de 2019 e 2020, em total desrespeito ao Acordo firmado entre a Administração Pública e as Entidades representativas dos Advogados Públicos Federais, que ensejou o encaminhamento do Projeto de Lei ao Congresso, bem como em flagrante violação ao instituto do direito adquirido, à Convenção nº 151 da OIT e ao texto constitucional.

De acordo com a Assessoria Jurídica, “a ANAFE sustenta que, além de ser direito adquirido, conforme já manifestou o STF na ADI 4013, uma vez incorporado tal reajuste ao patrimônio jurídico do servidor, visto que o percentual de reajuste foi parcelado, sendo a primeira parcela já integralizada nos subsídios desde 2016, sua supressão, alteração ou redução enseja afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, previsto no art. 37, XV da CF/88.”

AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Com relação ao aumento da Contribuição Previdenciária, a ANAFE, além de analisar a melhor medida para atacar o ato na defesa direta dos interesses de seus associados, prepara seu ingresso nos Processos em andamento no Supremo Tribunal Federal que questionam os limites para o Poder Executivo mudar as regras de contribuição previdenciária nos Estados, bem como o efetivo aumento decorrente da MPV 805/17.

 

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