Imagem em destaque do post.

ANAFE faz pedido de intervenção contra alteração ilegal no Regimento Interno do CADE

Pedido foi protocolizado pela Assessoria Jurídica da entidade e solicita maior transparência e consulta pública para a alteração.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) protocolizou, nesta terça-feira (28), um pedido de intervenção no Processo Administrativo que visa alterar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e autorizar nomeações de pessoas que não integram as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) para cargos exclusivos de seus membros dentro da Procuradoria Especializada junto ao CADE.

De acordo com o Requerimento, a Associação tomou conhecimento, por meio da imprensa, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deu início a um procedimento de alteração do Regimento Interno, que, atualmente, prevê a exclusividade do exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão da respectiva Procuradoria Federal aos integrantes da Procuradoria Especializada junto ao CADE, órgão vinculado à AGU. “Quer-se, ao que parece, flexibilizar a norma regimental em questão para permitir a nomeação, inclusive, de advogados privados para o exercício de atividade jurídica no âmbito da Procuradoria”, traz a peça.

Outro argumento apresentado pela ANAFE é de que não há registro de realização prévia de consulta pública, conforme exige o Regimento Interno do CADE. “É flagrante a ilegalidade da condução administrativa da questão pela Presidência do CADE, porquanto a alteração regimental em referência veicula conteúdo material, relacionado à modificação das competências exercidas pelo Procurador-Chefe da autarquia, e não mera alteração da organização ou estrutura do CADE.”

Com isso, diante das considerações, a ANAFE solicitou a concessão de vista dos autos do processo administrativo, além da abertura de vista dos autos para consulta pública, na forma prevista no Regimento Interno do CADE, que prevê que a alteração regimental pretendida não veicula matéria afeta à estrutura organizacional do CADE, mas promove modificação nas competências atribuídas ao Procurador-Chefe da autarquia.

Share This