A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) apontou uma série de pontos críticos nas alterações apresentadas por parlamentares ao mérito da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Na última quarta-feira (9), o Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, concedeu entrevista à Rádio Justiça e destacou que a Entidade não é contra a MP em si, mas discorda das alterações que têm sido feitas dentro do Congresso Nacional.
“Um dos pontos críticos é o relativo aos parcelamentos, ainda mais quando alterados pelo Congresso Nacional. Eles têm um custo de implementação altíssimo e alto índice de rescisão por inadimplência, demonstrando que não são um negócio tão bom assim”, enfatizou. “Além disso, a inexistência de sistemas de informação para gerenciar esses programas produz insegurança jurídica e um risco fiscal enorme, podendo se pensar inclusive em ações de improbidade contra os agentes que a autorizam.”
O Jornal Correio Braziliense destacou, por meio do Blog do Servidor, nota emitida pela ANAFE que traz, dentre outros pontos, dados do levantamento recente da PGFN. “Menos de 15% das empresas e 7% das pessoas físicas devem tributos para a União. Mais ainda, apenas 0,5% das empresas devedoras responde por mais de 62% dos débitos. Para pessoas físicas, a relação é ainda maior. Apenas 0,1% responde por 34% da dívida.”
Para a Associação, os dados deixam claro o equívoco dos argumentos do relator, pois, longe de ser fundamental para os pequenos contribuintes, o Programa de Parcelamento proposto por ele tem como principais beneficiários os 0,5% dos devedores que acumulam os maiores passivos.
O portal Fato Online também destacou a opinião da ANAFE. “Tudo isso deixa claro o desvirtuamento dos programas de recuperação tributária, que têm sido anunciados como voltados aos pequenos devedores em dificuldades, mas que na verdade engordam lucros de grandes empresas as expensas dos pequenos e da sociedade em geral.”
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