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ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: Educação, transporte e meio ambiente

O direto à educação e a um meio ambiente preservado são inerentes à vida humana e estão garantidos na Constituição Federal. A AGU atuou em diversas frentes para fazer cumprir o que diz a legislação, como no Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Em relação ao desastre de Mariana, foi elaborado por Advogados Públicos Federais um acordo para assegurar de forma rápida as reparações ambientais e sociais.

As pessoas com deficiência também tiveram assegurado o direito de que toda instituição particular de ensino adapte aulas e instalações físicas dos prédios às necessidades de locomoção e aprendizado, conforme a Lei Federal 13.146/15.

Outra vitória em prol da educação foi a manutenção da norma que estabelece a reforma do ensino médio. Na área de transporte, a Advocacia Pública Federal assegurou a aplicação de multas em rodovias brasileiras pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit e realizou mais de 100 audiências para celebrar acordos de desapropriação para as obras de duplicação da BR-290.

MARIANA • Advocacia Pública Federal firmou acordo com valor estimado de R$ 20 bilhões para assegurar a recuperação de danos ambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

SUSTENTABILIDADE • Iniciado pela Advocacia Pública Federal procedimento para implementar, no âmbito da AGU, produção de energia limpa por meio de placas fotovoltaicas (energia solar). A adoção implicará uma redução mensal de aproximadamente 30% na conta de energia.

COTAS • Assegurado o direito a cotas raciais nos concursos públicos, conforme a Lei federal nº 12.990/14.

REFORMA DO ENSINO MÉDIO • Defesa pela Advocacia Pública Federal da MP nº 746/16, da Presidência da República, que promove a reforma do ensino médio.

BELO MONTE • Assegurada pela Advocacia-Geral da União a licença de operação da hidrelétrica, o que evitou prejuízos milionários aos cofres públicos e atraso no fornecimento de energia suficiente para abastecer 4,5 milhões de residências.

RODOVIAS FEDERAIS • Realização de mais de 100 audiências para celebração de acordos de desapropriação para as obras de duplicação da BR-290, rodovia federal que liga o sul do Rio Grande do Sul a áreas de produções agrícolas. Êxito da Advocacia Pública Federal em torno de 90% dos processos.

ENEM • O cronograma de provas foi mantido, assegurando a tempestividade dos resultados para as instituições que utilizam o Enem como critério de seleção. A atuação dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou prejuízo de R$ 776 milhões aos cofres públicos.

APLICAÇÃO DE MULTAS • Atuação da Procuradoria-Geral Federal (AGU) confirmou no STJ a competência do Dnit para fiscalizar o trânsito e aplicar multas. Foi verificada uma redução média de 50% no número de acidentes na maior parte dos trechos em que o DNIT instalou radares eletrônicos.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA • Confirmada constitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15, que obriga instituições particulares de ensino a atenderem pessoas com deficiência e a adaptarem aulas, processos seletivos e instalações.

RIO SÃO FRANCISCO • Acompanhamento da fase final dos processos de execução das obras civis, instalação e montagem dos equipamentos do Projeto de Integração do Rio São Francisco pela Advocacia Pública Federal.

Fonte: Panorama da AGU 2016

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