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ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: Constitucionalidade e normas

É responsabilidade da AGU defender as leis brasileiras quando elas são questionadas judicialmente. Para isso, os Advogados Públicos devem demonstrar a importância, a constitucionalidade e a legalidade das normas.

O sigilo das comunicações trocadas online, por exemplo, foi um dos temas defendidos pela instituição em 2016. A AGU confirmou, em ações no STF, a validade do Marco Civil da Internet e a liberdade de expressão nas comunicações.

A instituição também atuou na defesa das regulamentações nas áreas de combate ao trabalho escravo, processo civil, repatriação de recursos e mediação de conflitos.

PROCESSO CIVIL • Reconhecida a constitucionalidade da medida provisória que promoveu alterações em prazos processuais, entre eles o da interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

PROTESTO CDA • Demonstrada pelos Advogados Públicos Federais a validade da Lei nº 12.767/2012, que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa. Conforme dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a eficácia desse mecanismo extrajudicial possibilitou a recuperação, nos últimos três anos, de R$ 1,8 bilhão.

CAPITAL ESTRANGEIRO • Validação da Portaria nº 1.174/2012 do Ministério da Justiça, que permite a participação estrangeira no capital social de empresa especializada em segurança privada. A medida da Advocacia Pública Federal fomenta a criação de empregos na área.

MARCO CIVIL DA INTERNET • Comunicações devem ser mantidas em sigilo, exceto com ordem judicial. Foi o que a AGU defendeu para garantir o direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

FISCALIZAÇÃO • Constitucionalidade de entidades como MP, COAF, CVM e Receita Federal terem acesso a dados bancários sem prévia autorização judicial foi defendida no STF (ADIs nº 2.386, 2859, 2397 e 2390).

REPATRIAÇÃO • A Advocacia Pública Federal demonstrou a legalidade do repasse aos municípios de R$ 4 bilhões decorrentes do procedimento de repatriação de recursos.

TVS EDUCATIVAS • Atuação de Advogados Públicos Federais garantiu dispensa de licitação para outorga do serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos e de interesse social.

NOVO REGIME FISCAL • Afastada liminar que tentava suspender Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos. A medida institui o Novo Regime Fiscal e busca conter a deterioração das contas públicas.

LEI DE MEDIAÇÃO • Participação na elaboração da minuta do decreto de regulamentação da Lei de Mediação, que objetiva propiciar soluções mais eficientes para os litígios envolvendo a Administração Pública Federal.

ADIS • Defesa de atos impugnados em ADIs, como da Medida Provisória que cria o Programa de Parceria de Investimentos, a Lei de Cotas e o Novo Código Florestal.

Fonte: Panorama AGU 2016

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