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ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: Conciliação, consultoria e assessoramento

Para desafogar o Judiciário e garantir economia ao erário, a AGU investiu na conciliação e na desistência de ações judiciais. Em 2016, foram elaborados nove pareceres referenciais que autorizaram a não interposição de recursos em processos relacionados a servidores públicos civis e militares. Além disso, foram celebrados 36,2 mil acordos, com economia estimada em R$ 97 milhões para os cofres públicos.

A regulamentação para a realização de acordos de leniência também partiu da AGU, em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Na área humanitária, editou-se acordo que prevê acolhimento de refugiados em busca de trabalho no Brasil.

REPATRIAÇÃO • Emitido parecer para que a base de cálculo da tributação sobre a renda a que se refere a Lei nº 13.254/2016 envolva, também, os ativos total ou parcialmente consumidos antes de 31 de dezembro de 2014, O entendimento amplia a base de cálculo do tributo e aumenta a arrecadação.

IMPACTOS DO NOVO CPC • Edição de 12 pareceres e portarias da Advocacia-Geral da União que regulamentam o impacto do novo CPC na atuação dos membros da AGU em juízo e regulamentam o trabalho junto aos Juizados Especiais Federais.

SUBMARINO • Responsável pela elaboração de manifestações no Programa de Desenvolvimento de Submarino de Propulsão Nuclear, com custo de aproximadamente R$ 25 bilhões.

FRONTEIRA • Apresentadas manifestações jurídicas para a implementação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras. Com um custo de R$ 12 bilhões, o Sisfron pretende garantir maior presença do Estado nas áreas de fronteira.

ACORDOS DE LENIÊNCIA • Participação integrada e criação, em conjunto com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, de fluxo envolvendo os órgãos da administração pública federal com atribuição nos acordos de leniência.

POLÍTICAS PÚBLICAS HUMANITÁRIAS • Firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) acordo com o Ministério Público do Trabalho para a promoção de políticas humanitárias e de acolhimento de imigrante e refugiados que chegam ao Brasil em busca de trabalho.

MEIO CIRCULANTE • Consultoria jurídica dos membros da Advocacia Pública Federal na elaboração da Medida Provisória nº 745/2016, que autorizou o Banco Central a adquirir papel moeda e moeda metálica de fornecedor estrangeiro por dispensa de licitação, em razão da incerteza do cumprimento integral do cronograma de produção estabelecido para 2016.

DESCONTOS • Assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) na formulação da Medida Provisória nº 764/2016, que autorizou a cobrança de preços diferenciados em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A medida cria ambiente jurídico seguro para a concessão de descontos a quem pretende pagar por produto ou serviço sem o uso de cartão de crédito.

Fonte: Panorama da AGU 2016

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