ANAFE segue atuante para que os direitos dos Advogados Públicos Federais sejam resguardados.
Atendendo as sugestões trabalhadas pela ANAFE, a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou duas emendas específicas à MP 805/17, que posterga parcelas de reajustes e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores públicos.
A primeira emenda visa suprimir o art. 16 da MP para excluir as carreiras da área jurídica (ao qual abarca os membros da AGU) do adiamento dos reajustes.
“Tal medida revela-se illegal e injusta. Nesse sentido, a presente emenda visa suprimir, da Medida Provisória, a postergação dos reajustes salariais para carreiras da área jurídica. Trata-se de carreiras de vital importância para o funcionamento do Estado brasileiro”, destaca trecho da justificativa apresentada.
A outra emenda visa suprimir os arts. 37 e 38, que tratam do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Na justificativa, a parlamentar argumenta que: “A matéria contém flagrante violação a pressuposto constitucional, pois tal proposta não poderia ser legislada pela via de medida provisória. A presente emenda visa impedir tal ilegalidade, decorrente de proposta legislativa eivada de inconstitucionalidade e prejudicial ao serviço público e à sociedade.”
Também a pedido da ANAFE foram apresentadas emendas pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Rôney Nemer (PP-DF), as quais abarcam as demais carreiras de Estado.
TRAMITAÇÃO
Após a instalação da comissão mista destinada a dar parecer à MP, será escolhido o relator da proposta, que deverá analisar as emendas apresentadas. Ele deverá emitir um parecer sobre a matéria, que será submetido à Comissão e posteriormente aos plenários da Câmara e do Senado.
Confira a emenda nº 44 apresentada pela Deputada Érika Kokay (PT-DF): https://goo.gl/hXDCYY
Confira a emenda nº 45 apresentada pela Deputada Érika Kokay (PT-DF): https://goo.gl/hMYDR8
Inteiro teor MP 805/2017: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv805.htm
